LEI PROMULGADA Nº 321, de 8 de novembro de 1957

Procedência: Governamental

Natureza: PL 217/57

Promulgada por decurso de prazo

DA. 350 de 26/11/57

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio firmado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Itajaí, para as obras de terraplanagem e pavimentação do aeroporto da cidade de Itajaí, cujo teor é o seguinte:

“Aos quatro (4) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957), no Palácio do Governo, em Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, presentes o Excelentíssimo Senhor Brigadeiro do Ar – Antônio Azevedo de Castro Lima – Comandante Interino da 5ª Zona Aérea, representando o Excelentíssimo Senhor Ministro da Aeronáutica, conforme delegação de competência que lhe foi outorgada pela Portaria Ministerial número quatrocentos e doze (412-GM-4) de trinta (30) de abril de mil novecentos e cinquenta e sete (1957), publicada no Diário Oficial da União do dia (6) de maio do mesmo ano, o Estado de Santa Catarina representado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Jorge Lacerda – Governador do Estado e o Ilustríssimo Senhor Prefeito de Itajaí – Carlos de Paula Seara – representando a Prefeitura Municipal de Itajaí, que comparece ao ato como terceiro interveniente e anuente, declarou o referido Brigadeiro-do-Ar Comandante Interino da Quita (5ª) Zona Aérea que o Orçamento da União para o corrente exercício – Lei número dois mil novecentos e noventa e seis (2.996) de dez (10) de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis(1956) – fixa na verba 4.0.00 (quatro ponto zero – ponto zero zero), - Consignação 4.1.00 (quatro ponto um ponto zero zero), sub Consignação 4.1.03 (quatro ponto um ponto zero três), item “4” (quatro), dotações para aplicações diretamente pelo Ministério da Aeronáutica ou em convênio com o D.N.E.R. ou outro órgão do Governo da União Federal, ou ainda em colaboração com o Estado, para pavimentação de aeroportos, destinado na alínea “15” (quinze), a importância de Cr$ 8.000.000,oo (oito milhões de cruzeiros) para o aeroporto de Itajaí, Estado de Santa Catarina, e que, na forma da legislação em vigor, celebrava o presente convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: – Do objetivo do convênio: – O presente convênio tem por objetivo a realização de obras no aeroporto da cidade de Itajaí, Estado de Santa de Catarina, mediante o regime de colaboração entre o Ministério da Aeronáutica, doravante denominado simplesmente “Ministério”, o Governo do Estado de Santa Catarina, doravante denominado simplesmente “Governo do Estado” e a Prefeitura Municipal de Itajaí, doravante simplesmente “Governo Municipal”.

CLÁUSULA SEGUNDA: – Da discriminação das obras: - As obras a realizar por força do presente convênio obedecerão ao planejamento constante do desenho número trezentos e quarenta e cinco (345) de dois (2) de fevereiro de mil novecentos e cinquenta e cinco (1955) do Serviço de Engenharia da Quinta (5ª) Zona Aérea e constarão do seguinte: a) terraplenagem para construção da pista 05/23 (zero cinco vinte e três), com 1.400 (hum mil quatrocentos) metros de extensão por 60 (sessenta) metro de largura; b) – preparação de uma faixa central da referida pista, com 1.000 (hum mil) metros de extensão por 30 (trinta) metros de largura, para servir de suporte à pavimentação; c) – pavimentação de uma área de 30.000 (trinta mil) metros quadrados correspondente ao trecho indicado no item anterior, em concreto asfáltico, com capacidade para resistir uma carga mínima de 45.000 (quarenta e cinco mil) quilos, ou sejam, 16.000 (dezesseis mil) quilos por roda simples, tendo a pressão dos pneus em cada roda 6 Kg./cm2.

CLÁUSULA TERCEIRA: - Do valor do convênio: - O valor previsto para os serviços de que trata a cláusula segunda é de Cr$ 8.000.000,oo (oito milhões de cruzeiros).

CLÁUSULA QUARTA: - Da classificação das despesas: - A despesa para atender ao financiamento das obras de que trata a cláusula segunda num total de Cr$ 8.000.000,oo (oito milhões de cruzeiros), será empenhada por conta da Verba 4.0.00 (quatro ponto zero ponto zero zero), Consignação 4.1.00 (quatro ponto um ponto zero zero), Sub/Consignação 4.1.03 (quatro ponto um ponto zero três), item “4” (quatro), do Orçamento da União para o corrente exercício.

CLÁUSULA QUINTA: - Dos pagamentos pelo “Ministério”: - Dentro dos limites estabelecidos pela cláusula terceira, o “Ministério” efetuará, através da Quinta (5ª) Zona Aérea mediante a apresentação pelo “Governo Estadual” dos comprovantes, organizados de acordo com a Legislação em vigor no Ministério da Aeronáutica.

CLÁUSULA SEXTA: - Das obrigações do “Governo Estadual”: - Dentro do princípio de colaboração estabelecido no presente convênio o “Governo Estadual” compromete-se: a) executar as obras de que trata a cláusula segunda de acordo com os projetos e especificações fornecidas pelo “Ministério”; b) empregar os recursos financeiros fornecidos pelo “Ministério” exclusivamente nas obras de que trata o presente convênio.

CLAÚSULA SÉTIMA: - Das Obrigações do “Governo Municipal”: - A Prefeitura Municipal de Itajaí, que comparece ao ato como terceiro interveniente e anuente, representada pelo seu Prefeito Municipal Senhor Carlos de Paula Seara, compromete-se a providenciar, com recursos próprios, a obtenção da área de terras que for considerada indispensável para o prolongamento da pista para 1.400 (hum mil quatrocentos) metros, numa largura mínima de 200 (duzentos) metros, efetuando, se para isso for necessário, a desapropriação das terras e benfeitorias atingidas pela referida ampliação e a efetivar, dentro do prazo de 2 (dois) anos contados da data da assinatura deste termo, a transferência, para a União, dos terrenos e benfeitorias onde se situa o aeroporto, bem como daqueles que lhe forem incorporados em consequência das exigências estabelecidas no item anterior.

CLÁUSULA OITAVA: - Do regime de execução das obras: - O “Ministério” concorda em que o “Governo Estadual”, após concorrência pública ou administrativa, empreite ou sub-empreite parte ou a totalidade dos serviços ora convencionados, mediante termo de contrato com companhia idônea.

Parágrafo Único – O “Governo Estadual” submeterá previamente a exame do “Ministério” o resultado da concorrência para sua homologação.

CLÁUSULA NONA: - Da fiscalização das Obras: - A execução das obras de que trata o presente termo será fiscalizado pelo “Ministério”, através dos seus órgãos competentes de acordo com a Legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA: - Dos prazos: - O prazo para execução das obras de que trata o presente convênio é de duzentos e setenta (270) dias consecutivos, contados da data da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: - Do recebimento das obras: As obras serão recebidos por uma Comissão designada pelo “Ministério” constituída na forma da regulamentação em vigor.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: - Da caução e do sêlo: - Por ser o “Governo Estadual”, Entidade Pública, fica dispensada da caução, na forma da Lei igualmente fica o presente termo isento do pagamento do sêlo proporcional de acordo com a Circular número vinte e três (23) de seis (6) de agosto de mil novecentos e quarenta e oito (1948), do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda. Estando todos de acordo com que acima está dito, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo Excelentíssimo Senhor Comandante Interino da Quinta (5ª) Zona Aérea, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, pelo Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Itajaí, Estado de Santa Catarina, e pelas testemunhas presentes abaixo indicadas. Florianópolis, 4 de outubro de 1957. (as.) Brig. do Ar Antônio Azevedo de Castro Lima – Comandante. Jorge Lacerda – Governador do Estado. Carlos de Paula Seara – Prefeito Municipal. Testemunhas: as.) A.C. de Carvalho, Laerte Ramos Vieira, Nelson A. Carps – Major.”

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 8 de novembro de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente