LEI PROMULGADA Nº 327, de 18 de novembro de 1957

Procedência: Dep. Lenoir Vargas Ferreira

Natureza: PL 30/57

DA. 355 de 09/12/57

Veto Total Rejeitado – Ofício 1.351/57

Ver Leis: 3.389/63; 3.965/67

Regulamentação – Decretos: 4131/06; 2181-(7/11/57)

Revogada pela 16.063/13

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão.

O DEPUTADO RUY HÜLSE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade art. 29, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a conceder aos egressos da Colônia Santa Tereza, reconhecidamente pobres, incapacitados para o trabalho, por mutilações decorrentes da lepra, uma pensão mensal no valor de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00).

Art. 2º As leis orçamentárias, a partir de 1958, consignarão verba específica para o atendimento da despesa decorrente desta lei

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 18 de novembro de 1957.

RUY HÜLSE

Presidente