LEI Nº 1.829. de 13 de maio de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 227/57

DO. 6.094 de 21/05/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terra no município de Dionísio Cerqueira

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Alcides Volkwets e José Germano Link, o terreno descrito na presente lei, com área de 10.000 m2, situado na vila de Guarujá, município de Dionísio Cerqueira, destinado a construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, tem as seguintes medidas e confrontações:

Norte, onde mede 100m., com uma rua projetada; sul, onde mede 100m., com outra rua projetada; leste, onde mede 100m., também com uma rua projetada e oeste, onde mede 100m., com uma rua projetada.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.