Artigo 1º Fica criado na Penitenciária, diretamente subordinado ao Diretor, o cargo isolado de Consultor Jurídico, nível 1-29, que deverá ser ocupado por Bacharel em Direito.

Artigo 2º O Consultor Jurídico, de que trata esto lei, será de nomeação do Governador e em caráter efetivo.

Artigo 3º Cumpre ao Consultor Jurídico da Penitenciária:

I - Opinar, quando consultado pelo Diretor, em assunto de natureza jurídica;

II - prestar assistência jurídica aos sentenciados, examinando a situação de cada um em face da lei e das normas regulamentares internas;

III - orientar os sentenciados, quando o solicitarem, no tocante ao cumprimento de pena e no encaminhamento de requerimentos que lhes sejam de direito;

IV - comunicar ao Diretor as irregularidades que observar na execução do regime penal, do ponto de vista jurídico.

Parágrafo único. Anualmente, o Consultor Jurídico da Penitenciária apresentará ao Diretor, o relatório de suas atividades durante o último exercício,

Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas com a execução desta lei, no corrente exercício.

Artigo 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, assim a faça executar.