LEI Nº 1.854, de 20 de junho de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 45/58

DO. 6.116 de 25/06/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o cargo isolado de provimento efetivo, de Químico Legista, I-24

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o cargo isolado, de provimento efetivo, de Químico Legista, I-24, a ser lotado no Instituto de Identificação e Médico Legal.

Art. 2° São condições de investidura, além das exigências legais, a diplomação por Escola Superior de Química ou de Farmácia, reconhecida pelo Governo Federal, e a comprovação de estágio de 6 (seis) meses junto à Polícia Técnica do Departamento Federal de Segurança ou à Polícia Técnica da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.

Art. 3º A despesa resultante da execução da presente lei correrá por conta da verba 07-1-1-01, do orçamento vigente.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 20 de junho de 1958

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado