Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 280.000,oo (duzentos e oitenta mil cruzeiros) destinado a indenizar o proprietário do caminhão acidentado na ponte sôbre o rio Subida, no município de Rio do Sul, em 6 de março de 1958.

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.