Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,oo), em favor do juiz de direito doutor Norberto de Miranda Ramos, decorrente do termo da transação realizada nos autos de apelação civil n. 4.182, da comarca de Florianópolis, impetrada, contra a Fazenda Estadual, pelo desembargador Guilherme Luiz Abry e outros, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos das vantagens percebidas desde 1950, pelos Secretários de Estado, no que se refere a eventuais, diárias e ajuda de custo.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.