LEI Nº 1.882, de 20 de agosto de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 54/58

DO. 6.154 de 20/08/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Tesouro do Estado a garantir o empréstimo a ser contraído pela Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, de Caçador, dêste Estado, no Banco do Brasil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei”:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda autorizada a dar a garantia do Tesouro do Estado a um empréstimo até o montante de Cr$ 7.000.000,oo (sete milhões de cruzeiros), a ser contraído junto ao Banco do Brasil S.A., pela “Companhia Bom Sucesso de Eletricidade”, com sede em Caçador, neste Estado.

Parágrafo único. O Governo do Estado ficará subrogado nas garantias reais e outras que a “Companhia Bom Sucesso de Eletricidade” deverá prestar ao Banco do Brasil S.A.

Art. 2° O produto desse empréstimo será destinado pela “Companhia Bom Sucesso de Eletricidade” a cobrir o custo de materiais de construção e mão de obra relacionados com a execução das obras de montagem da nova usina hidrelétrica “Timbó”, para melhor atender êsses serviços de utilidade pública.

Parágrafo único. O contrato de empréstimo deverá estabelecer normas sôbre a verificação da efetiva aplicação dos fundos obtidos para os fins dêste artigo.

Art. 3º No exercício da autorização contida no artigo primeiro, poderá a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda obrigar o Tesouro do Estado, como fiador e principal pagador da quantia mutuada e seus acessórios, a praticar todos os atos necessários ao aludido fim.

Art. 4º O pagamento do principal e acessório será livre de impostos, taxas e contribuições estaduais e municipais, na forma da lei geral.

Art. 5º O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda poderá aceitar quaisquer outras cláusulas e condições habitualmente estabelecidas pelo Banco do Brasil S.A., nos contratos de empréstimo do mesmo gênero.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a afaça executar,

Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de agôsto de 1958.

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado