Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,oo), destinado a ocorrer às despesas com os serviços de higiene, conservação dos prédios e limpeza das instalações dos foros nas comarcas do interior.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.