LEI Nº 1.912, de 24 de novembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 127/58

DO. 6.220 de 02/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de uma área de terra

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Antônio Roldão Rosa e José Amândio Correia, os terrenos descritos na presente lei, com as áreas respectivas de 7.647,00 mts. 2 e 2.002,50 mts.2, perfazendo uma área total de 9.649,50 mts. 2, situados em Vargem das Canoas, distrito de Gravatal, município de Tubarão e destinado à construção de um grupo escolar.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere êste artigo, tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 100,00 metros, com terras de José Amândio Correia; ao sul, onde mede, respectivamente, 45,00 metros e 56,00 metros, com terras da Igreja; a leste, onde mede 45,50 metros, com a Estrada de Rodagem Municipal; a oeste, onde mede 102,00 metros, com terras do doador. O segundo terreno, que é em forma de triângulo, tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, onde mede 90,00 metros, com terras do doador; ao sul, onde mede 100,00 metros, com terras de Antônio Roldão da Rosa; a leste, onde mede 45,50 metros, com a estrada de Rodagem Municipal.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 24 de novembro de 1958

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado