Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de trinta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros (Cr$ 38.664,oo), destinado a indenizar a Prefeitura Municipal de Criciúma, pelos gastos realizados com calçamento e colocação de meios-fios, em diversas ruas, daquele município, onde o Estado possui bens, de acordo com a discriminação abaixo:

Rua dr. Paulo Marcus – Grupo Escolar Lapagèsse 166,80 mts. 2. ................................29.190,oo

Rua Floriano Peixoto – Grupo Escolar Lapagèsse 28,8 metros corridos.........................2.064,oo

Av. Getulio Vargas – Terreno baldio – 13 metros corridos.............................................1.040,oo

52,00 metros 2 ...............................................6.370,oo

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Cr$ 38.664,oo

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.