Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de quarenta e seis mil trezentos e setenta e três cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 46.373,6o), para pagamento de saldo devido a David de Miranda e seus filhos Davina de Miranda Alves, Hamilton David de Miranda e João David de Miranda, e correspondente à desapropriação da área de terras de propriedade daqueles, necessária à formação do Núcleo Colonial “Aderbal Ramos da Silva”, na localidade de Tijuquinhas, município de Biguaçú, desapropriada de acordo com a lei n. 210, de 30 de novembro de 1948.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.