Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e oitenta mil cruzeiros (Cr$ 180.000,oo), para fazer face aos pagamentos decorrentes com os aluguéis dos prédios onde se acham instalados os Postos de Saúde de Coral, Palhoça, Ascurra, Valões, Içara e Nova Veneza.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.