LEI Nº 1.921, de 6 de dezembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 114/58

DO. 6.229 de 16/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa diárias ao Corregedor Geral da Justiça do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam fixadas, ao Corregedor Geral da Justiça do Estado, quando de viagem ou comissão fora da sede, as seguintes diárias:

No Estado ...................................................................Cr$ 500,oo

Fora do Estado ............................................................Cr$ 1.000,oo

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de março do corrente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 6 de dezembro de 1958

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado