Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Ludovico Schimborski e sua mulher, uma área de terras, situada na localidade de Rio d’Areia de Baixo, município de Canoinhas, destinado à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. A área de terras, a que se refere este artigo, mede 6.080 m2, confrontando ao norte, onde mede, respectivamente, 80 m. e 76 m., com terras dos doadores; a oeste, onde mede 76m., com terras da Igreja.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.