LEI Nº 1.933, de 6 de dezembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 153/58

DO. 6.232 de 22/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terra no município de Porto União

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Porto União, uma área de terra, a qual mede 8.100 m2 (oito mil e cem metros quadrados), situada no arrabalde de Santa Rosa, a que se destina à construção de um grupo escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, é o lote que, na demarcação para levantamento do referido arrabalde de Santa Rosa, recebeu o número 102, delimitado, na planta respectiva, pelas ruas 14, 15, D e E, formando um quadrado perfeito com 90 m. de cada lado.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 6 de dezembro de 1958

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado