Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Alberto Azevedo, uma área de terra, situada na localidade de Linha do Veado, município de São Miguel d’Oeste, e que se destina à construção de um prédio escolar.

Parágrafo único. A área de terras, a que se refere este artigo, mede 3.000 m2, confrontando ao norte e leste, onde mede, respectivamente, 40 m. e 75 m., com o lote n.6; ao sul, onde mede 40 m., com o lote n. 10.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.