LEI Nº 1.937, de 6 de dezembro de 1958

Procedência: Dep. Lauro Locks

Natureza: PL 178/58

DO. 6.233 de 23/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regula desconto em folha

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos dos funcionários estaduais e municipais, no mês de dezembro do corrente ano, não sofrerão o desconto proveniente de empréstimo no Montepio dos Funcionários Civis de Santa Catarina.

Art. 2º Os contratos existentes consideram-se prorrogados por um mês.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 6 de dezembro de 1958

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado