LEI Nº 1.938, de 4 de dezembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 194/58

DO. 6.223 de 5/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza ao Estado contrair empréstimo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Tesouro Nacional, Banco do Brasil S.A., ou outro Estabelecimento de Crédito até o limite de trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros (Cr$ 350.000.000,oo) destinado a cobrir o “déficit” financeiro do corrente exercício, bem como a solver o adiantamento feito pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina. no exercício próximo passado, a título de antecipação de receita.

Parágrafo único. Para garantir dêste empréstimo, poderão ser emitidas apólices, nos termos da legislação vigente, até o dobro da quantia mutuada.

Art. 2º O empréstimo de que trato o artigo anterior será resgatado em prazo não superior a vinte (20) anos.

Parágrafo único. Os juros do referido empréstimo não poderão exceder a taxa de 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 3º Terá prioridade, na aplicação da quantia a ser recebida por empréstimo, o pagamento das quotas do art. 20. da Constituição Federal, devidas aos municípios até o presente exercício.

Parágrafo único. Esse pagamento será efetuado dentro de trinta (30) dias do recebimento do empréstimo.

Art. 4º Para execução da presente lei, fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a abrir os créditos que se tornarem necessários.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 4 de dezembro de 1958

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado