LEI Nº 1.943, de 12 de dezembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 104/58

DO. 6.238 de 31/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o efetivo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para o exercício de 1959

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar, para o exercício de 1959, é fixado em 2.030 homens, inclusive 99 Oficiais, 1 Auditor da Justiça Militar, 1 Consultor e Assistente Judiciário, 1 Suplente de Auditor da Justiça Militar, 22 alunos do Curso de Formação de Oficiais e 5 alunos do Curso de Preparação Militar, distribuídos de acôrdo com o mapa n. 1, que é parte integrante desta lei e constituindo os seguintes órgãos:

Estado Maior

Batalhão de Infantaria

Companhia de Comando e Serviços

Companhia de Guardas

1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Companhias Isoladas

Pelotão de Cavalaria

Serviços de Intendência e Serviço de Saúde

Art. 2º O Corpo de Bombeiros, para o exercício de 1959, é fixado em 121 homens, inclusive 4 oficiais, distribuidos de acôrdo com o mapa n.2, que é parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros continua subordinado, administrativa e disciplinarmente, ao Comando Geral e comandado por um major combatente, classificado no Estado Maior da Corporação.

Art. 3º Os vencimentos do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como as despesas variáveis, são as constantes dos mapas nrs. 2.4.5 e 6, integrantes desta lei.

Art. 4º Será de Cr$ 38,oo a etapa das praças de pré.

Art. 5º Ficam o Governo do Estado autorizado a contratar, mediante proposta do Comando Geral, elementos civis para desempenharem, na Polícia Militar, funções de assemelhados, num total de 30 homens, correndo as despesas por conta do saldo da verba “Vencimentos de praças”.

Parágrafo único. Os proventos dos elementos civis contratados serão arbitrados pelo Conselho Administrativo da Polícia Militar, não podendo ultrapassar os vencimentos de 3º Sargento.

Art. 6º O preenchimento dos postos de 2º Tenente Cirurgião Dentista, 2º Tenente do Corpo de Bombeiros, 2º Tenente Chefe dos Auxiliares de Enfermagem, 2º Tenente Manipulador de Farmácia e 2º Tenente Contra-Mestre da Banda de Música, será feito por concurso, de acordo com a lei federal n. 192, de 17/1º/1936, sendo que as bases para trais preenchimentos serão fixadas em decreto pelo Governo do Estado.

Art. 7º Fica criada, com sede na cidade de Tubarão, a 5ª Companhia Isolada.

Art. 8º As demais Companhias Isoladas, constantes do mapa n.1, serão localizadas pelo Governador do Estado onde se julgar conveniente.

Art. 9º Os efetivos constantes desta lei poderão ser aumentados em caso de necessidade, a juízo do Governador do Estado, que para isso, fica autorizado a abrir os créditos igualmente necessários.

Art. 10. Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de dezembro de 1958

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado