Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por compra, da senhora Maria do Carmo dos Santos, um terreno com a área de 4.500 m2., situado na localidade de Paulo Lopes, município de Palhoça, destinado a construção de um grupo escolar, pelo preço até cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,oo).

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, com terras já doadas para o mesmo fim pelo Senhor Florindo Dutra dos Santos; aos fundos e oeste com terras de Bertoldo Ernesto dos Santos, e na frente e nos fundos com terras da proprietária.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.