Art. 1º Além do aumento de 25% (vinte e cinco por cento) que lhes foi concedido por força da Lei n. 1.421, de 24 de janeiro de 1956, os serventuários da Justiça, aposentados antes daquela data, terão elevados de mais 15% (quinze por cento) os respectivos proventos de aposentadorias, a partir da vigência da referida lei e calculados na mesma base dos proventos anteriores àquele aumento.

Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a abrir o crédito especial necessário a execução desta lei que se destina ao pagamento dos exercícios de 1956, 1957 e 1958, por conta do excesso da arrecadação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.