Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros (Cr$ 252.000,oo), para a compra de sete (7) engenhos completos, destinados a auxiliar os pequenos produtores de farinha de mandioca, nas principais zonas produtoras do Estado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.