LEI Nº 1.952, de 26 de dezembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 186/57

DO. 6.238 de 31/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 68.270,oo (sessenta e oito mil duzentos e setenta cruzeiros), destinado ao pagamento de salários devidos ao professor contratado George Agostinho da Silva, como Diretor de Cultura da Secretaria de Educação e Cultura, no período de 21 de junho a 31 de dezembro de 1956.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 26 de dezembro de 1958

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado