Art. 1º É declarada de utilidade pública e fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, por intermédio de sua Procuradoria Judicial, autorizado a adquirir, por compra ou mediante desapropriação judicial, uma área de terra com 4.000 metros quadrados, em forma retangular, e a pedreira existente na mesma, situada no lugar denominado Penha, município de Palhoça, destinada ao prosseguimento dos serviços de conservação da estrada Laguna – Florianópolis.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere êste artigo é de propriedade de Martinho Vitor Borges, e tem as seguintes medidas e confrontações:

a) ao norte, uma extensão de 40,00m., com terras de propriedade de Carsino Nicolau;

b) ao sul, numa extensão de 40,00 m., com terras de propriedade de Martinho Vitor Borges;

c) a leste, numa extensão de 100,00 m., com terras de propriedade de Martinho Vitor Borges;

d) a oeste, numa extensão de 100,00 m., com a estrada geral Florianópolis - Laguna.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.