LEI PROMULGADA Nº 336, de 07 de janeiro de 1958

Procedência: Dep. João Colodel

Natureza: PL 233/57

DA: 378, de 27/02/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Modifica o art. 69 da LEI PROMULGADA Nº 733, de 9 de setembro de 1952 (Lei Orgânica do Ministério Público)

O Deputado RUY HÜLSE, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso 3º, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 69 da Lei Orgânica do Ministério Público (LEI PROMULGADA Nº 733, de 9 de setembro de 1952) passa a ter a seguinte redação: A readmissão e reversão serão feitas na primeira entrância, e, dependerão de existência de vaga.

“Parágrafo único. A readmissão e a reversão dependem de inspeção médica que prove a capacidade física e mental para o exercício do cargo”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 07 de janeiro de 1958

RUY HÜLSE

Presidente