LEI PROMULGADA Nº 338, de 07 de janeiro de 1958

Procedência: João Colodel

Natureza: PL 191/57

DA: 378, de 27/02/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio ao Município de Canoinhas.

O Deputado RUY HÜLSE, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso 3º, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), por conta do excesso de arrecadação do futuro exercício financeiro, destinado ao município de Canoinhas, como auxílio para a construção de seu aeroporto.

Art. 2° A importância correspondente ao valor do auxílio acima mencionado será entregue à Prefeitura Municipal de Canoinhas, em espécie ou em materiais e serviço para aplicação com o fim específico constante desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 07 de Janeiro de 1958.

RUY HÜLSE

Presidente