LEI PROMULGADA Nº 340, de 07 de janeiro de 1958

Procedência: Dep. Frederico Gassenferth

Natureza: PL 218/57

DA: 378 de 27/02/58

Ver Leis: e LP 381/58 e 2.529/60

Revogada pela Lei 2.976/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a redação do art. 1º da Lei Promulgada nº 277, de 20 de dezembro de 1956.

O Deputado RUY HÜLSE, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso 3º, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei n. 277, de 20 de dezembro de 1956, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º Fica assegurado o direito de aposentadoria, com os vencimentos integrais, após vinte e cinco (25) anos de serviço, às seguintes categorias de funcionários:

I – lotados na Colônia Santana; na Colônia Santa Tereza e no Hospital Nereu Ramos;

II – médicos e dentistas titulares de cargos dessas carreiras, existentes do Estado ou que vierem a ser organizadas;

II. – chefes, laboratoristas e auxiliares de laboratório, lotados no Laboratório Central do Departamento de Saúdes Pública;

IV – guardas sanitários do Departamento de Saúde Pública, atendentes e enfermeiras visitadoras;

V – guardas de trânsito lotados na Inspetoria de Veículos;

VI – o pessoal lotado na Imprensa Oficial do Estado;

VII – o pessoal lotado na Polícia Civil (Secretaria da Segurança Pública);

VIII – funcionários da Penitenciária do Estado.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 07 de Janeiro de 1958.

RUY HÜLSE

Presidente