LEI PROMULGADA Nº 344, de 06 de junho de 1958

Procedência: Dep. Laerte Ramos Vieira e outros

Natureza: PL 46 A/56

DA: 344 de 11/06/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Santo Amaro da Imperatriz.

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Santo Amaro da Imperatriz, desmembrado do de Palhoça e constituído dos distritos de Santo Amaro da Imperatriz, Queçaba e Anitápolis.

Parágrafo único. A presente Lei aprova resolução da Câmara Municipal de Palhoça, sob n. 3/57, datada de 9 de novembro de 1957.

Art. 2° A sede do novo município de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser fixada na vila de Santo Amaro da Imperatriz, sede do atual distrito desmembrado e que passará à categoria de cidade.

Art. 3º O novo Município passará a fazer parte da comarca de Palhoça.

Art. 4º O novo Município é responsável pela quota parte da dívida do Município originário, de acordo com o art. 7º, parágrafo único da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º O Município criado por esta Lei, terá os seguintes limites:

a) com o município de Palhoça: começa na parte oeste em que o rio Pagará é cortado pela linha seca que divide os municípios de São José e Palhoça; segue pela atual divisa entre os distritos de Santo Amaro da Imperatriz e Palhoça, pelo divisor de águas do Morro do Pagará e daí por uma linha seca até encontrar o Morro dos Quadros; por este Morro segue até a nascente do Arroio Felício, descendo por este até a sua foz, no Rio Cubatão; desce por esse rio até a foz do Rio Sanga Grande; por este acima até a sua nascente na Serra do Cambirela e daí pelo divisor das águas desta Serra até a nascente da Cachoeira do Norte, afluente do Rio da Madre; parte, em seguida, da Cachoeira do Norte pelo divisor das águas da Serra do Taboleiro até a nascente da Cachoeira do Sul; deste ponto segue pelo divisor das águas dos rios Capivari e Vargem do Braço; parte da nascente norte do rio Vargem do Braço, seguindo pelo divisor das águas entre os rios Capivari e Cubatão, até a nascente do rio Salto, no morro do rio Novo; deste ponto segue pelo divisor de águas dos rios Braço do Norte e Capivari, seguindo daí em direção sul até a nascente do rio Sete.

b) com o Município de Braço do Norte: começa na mais alta nascente do Rio Sete na Serra Anitápolis; desse ponto, por uma linha seca até alcançar a nascente do rio Felícia; desce por este até a sua foz no rio Braço do Norte, por este abaixo até a foz do Rio no Meio; sobe por este até a foz do rio Santo Antonio e por este acima até a sua mais alta nascente na Serra Geral;

c) com o município de Bom Retiro: começa na mais alta nascente do rio Santo Antonio, na Serra Geral, segue pelos taimbés desta e pela Serra da Boa Vista até encontrar a Serra dos Faxinais e o divisor das águas entre os afluentes dos rios Tijucas e Braço do Norte;

d) com o município de São José: começa no ponto em que a Serra dos Faxinais encontra a Serra da Boa Vista e o divisor de águas entre os afluentes dos rios Tijucas e Braço do Norte; segue por este último e pelo que fica entre os rios das Antas e Cubatão até alcançar o marco de pedra existente no alto do morro das Antas; daí segue por uma linha seca até encontrar o marco de pedra existente no alto do morro grande da Varginha; daí continua por outra linha seca até o ponto em que o rio Pagará é cortado pela linha seca do limite entre os municípios de Palhoça e São José.

Art. 6º As eleições para Prefeito e Câmara Municipal de Vereadores do município de Santo Amaro da Imperatriz, realizar-se-ão em 1958, no mesmo dia em que se realizarem as eleições gerais no Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, em 06 de junho de 1958.

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente