LEI PROMULGADA Nº 345, de 10 de junho de 1958

Procedência: Dep. Osni Régis

Natureza: PL 27/58

DA: 404 de 25/06/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O Deputado RUY HÜLSE, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei Municipal n. 145, de 14 de novembro de 1957, da Câmara Municipal de Lajes, que criou o distrito de Celso Ramos, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Celso Ramos terá as seguintes divisas: ao norte com o município de Campos Novos; ao sul com o Estado do Rio Grande do Sul; a leste com o distrito de Anita Garibaldi, partindo do rio Canoas no sentido norte-sul pelo Lajeado dos Antunes até a confluência com o arroio do Ivo; daí por uma linha seca acompanhando as divisas das terras de José Inácio, Hermínio Salmória e Vitório Menegazzo, até encontrar o arroio Santo Antonio, seguindo por este até a estrada estadual Lajes-Campos Novos; segue por esta em direção à sede de Anita Garibaldi, numa extensão de um mil e quatrocentos metros quadrados (1.400 m2); deixando a estrada segue numa linha seca passando pelas divisas das terras de Antonio Joaquim Pereira, Etelvino Mariano Borges e Antonio Menegazzo, até encontrar a estrada municipal Paulino Figueira, nas proximidades da ponte do Lajeado da Cachoeirinha, e por esta estrada até encontrar o rio Pelotas; a Oeste, com o Município de Campos Novos e o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 10 de junho de 1958

RUY HÜLSE

Presidente