LEI PROMULGADA Nº 347, de 21 de junho de 1958

Procedência: Dep. Volney Colaço de Oliveira e outros

Natureza: PL 61/58

DA: 409 de 11/07/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o número de deputados à Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

O Deputado RUY HÜLSE, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado, a partir da próxima legislatura, em quarenta e um (41) o número de deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 21 de junho de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente