LEI PROMULGADA Nº 351, de 2 de julho de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 93/58

DA. 434 de 08/09/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de renovação de Acordo

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de renovação do Acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, do teor seguinte:

“Termo de renovação de Acordo celebrado em 18/5/53, registrado pelo Tribunal de Contas da União em sessão de 26.6.53, entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para execução de leis, regulamentos e demais resoluções federais sobre caça e pesca, na forma do § 3º, art. 18, da Constituição Federal.

Ao primeiro dia do mês de abril de 1958, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o sr. dr. Mário Meneghetti, Ministro do Estado, por parte do Governo da União e o sr. Luiz de Souza, representando o Governador do Estado de Santa Catarina, conforme credencial que exibiu, acordaram o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Governo da União e o Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º do Art. 18 da Constituição Federal, estabelece pelo presente Acordo um regime de estreita cooperação, tendo em vista a necessidade de tornar mais ampla e efetiva, no referido Estado, a execução das leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca, de conformidade com o regulamento aprovado pelo decreto-lei n. 1159, de 15 de março de 1939.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Governo do Estado de Santa Catarina contribuirá anualmente com uma cota igual a 2/3 do global das contribuições, na forma do ítem V, da Portaria Ministerial n. 259, de 26/2/57.

§ 1º As contribuições em referência serão entregues em prestações iguais, no início de cada semestre e depositadas na Agência do Banco do Brasil S.A, em Florianópolis, à disposição do técnico, que de comum acordo entre as partes interessadas, for designado Executor do Acordo pelo Ministro da Agricultura.

§ 2º Serão mantidas pelo Estado de Santa Catarina e pelo Governo da União, as dotações orçamentárias normais atribuídas aos respectivos serviços independentes das contribuições a que se refere esta cláusula.

CLÁUSULA TERCEIRA. O Executor do Acordo além das prestações de conta a que fica obrigado, apresentará ao Governo do Estado e à Divisão de Caça e Pesca, no primeiro trimestre de cada ano, relatório dos serviços realizados no ano anterior, acompanhados de documentos que comprovem as despesas efetuadas à conta das cotas com que tiverem contribuído as partes acordantes, podendo ambas sempre que julgarem convenientes, examinar não só a execução dos serviços como também a aplicação das contribuições aludidas.

CLÁUSULA QUARTA. Ao executor do presente acordo, que deverá ser um técnico, será atribuída uma gratificação mensal pró-labore de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), que correrá à conta da cota com que concorrerá o Governo do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA QUINTA. O presente acordo será rescindido de pleno direito se as partes acordantes deixarem de cumprir qualquer de suas cláusulas e obrigações.

CLÁUSULA SEXTA. Na hipótese de rescisão ou extinção deste acordo, os bens adquiridos por conta das contribuições estipuladas na cláusula Segunda serão distribuídos entre as partes acordantes, proporcionalmente às aludidas contribuições e de acordo com a avaliação que então será realizada por peritos designados pelo Governo de Santa Catarina.

CLÁUSULA SÉTIMA. No corrente ano a cota da União no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), correrá à conta da 10-D.N.P.A., Despesa de Capital – Verba 3.0000 – Desenvolvimento Econômico, etc., Consignação 3.1.00 – Serviços em regime, etc.- Subconsignação 3.1.17 – Acordos 3) Serviços de Caça e Pesca, etc. 24) Santa catarina – Cr$ 400.000,00 – Art. 4º - Anexo 4 – Subanexo 4.13 – M.ª da Lei n. 3.327 A de 3 de dezembro de 1957, cuja importância foi deduzida e escriturada no Dep. Nac. da Produção Animal para ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina, e nos anos vindouros à conta dos créditos que forem votados para tal fim.

PARÁGRAFO ÚNICO. A contribuição do Governo do Estado de Santa catarina no corrente exercício será de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

CLÁUSULA OITAVA. O presente acordo terá a duração de 5 anos financeiros, inclusive o atual, e não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo por indenização alguma, caso seja denegado por aquele Instituto.

CLÁUSULA NONA. O Presente acordo está isento do pagamento de selo ex-vi do art. 51 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, a que se refere o decreto n. 32.392, de 9 de março de 1953.

E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas Dr. Pery Maciel, Reinildes Generoso de Oliveira e por mim Stela Memoria da Silveira, escr. classe F, com exercício na Secção de Execução da Divisão de Orçamento do Dep. de Adm. que o dactilografei. Rio de Janeiro, 1º de abril de 1958. aa) Mario Meneghetti – Luiz de Souza – Pery Maciel – Reinildes Generoso de Oliveira – Stela Memoria da Silveira. OBS; O presente termo foi publicado no D.Of da União de 7/4/58 fls. 7.216.”

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA DO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 2 de julho de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente