LEI PROMULGADA Nº 352, de 7 de julho de 1958

Procedência: Dep. Valério Gomes

Natureza: PL 158/57

DA. 412 de 17/07/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O Deputado BRAZ JOAQUIM ALVES Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido o crédito de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) ao município de Tijucas, para a reconstrução das estradas e respectivas obras de arte danificadas pelas sucessivas enchentes que se vem verificando naquela região.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abril o crédito necessário, por conta do excesso de arrecadação, do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA DO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 7 de julho de 1958

BRAZ JOAQUIM ALVES,

Vice-Presidente no exercício da Presidência