LEI PROMULGADA Nº 354, de 22 de julho de 1958

Procedência: Dep. José Bahia S. Bittencourt

Natureza: PL 40/58

DA. 418 de 01/08/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a construção de um Posto de Saúde

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir um Posto de Saúde na localidade de Navegantes, na cidade de Itajaí.

Art. 2° A despesa decorrente de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA DO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 22 de julho de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente