LEI PROMULGADA Nº 355, de 22 de julho de 1958

Procedência: Dep. José Bahia S. Bittencourt

Natureza: PL 47/58

DA. 418 de 01/08/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a construção de um Grupo Escolar.

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar construir um Grupo Escolar na localidade de Piçarras, distrito de Penha de Itapocorói, município de Itajaí.

Art. 2° Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA DO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 22 de julho de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente