LEI PROMULGADA Nº 357, de 14 de agosto de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 110/58

DA. 428 de 22/08/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado a 6 de março de 1953, publicado no Diário Oficial de 16/3/53 e registrado pelo Tribunal de Contas em sessão de 2/6/53 e aditivos de 3/5/54 e 2/5/57, entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, visando os serviços de florestamento e reflorestamento no território deste Estado.

Art. 2° É do teor seguinte o referido termo de acordo:

“Aos 4 dias do mês de outubro de 1957, presentes na Secretaria de Estado e Negócio da Agricultura, o respectivo Ministro dr. Mário Meneghetti, por parte do Governo da União e o sr. deputado Luiz de Souza, devidamente credenciado pelo Governo do Estado, conforme procuração que exibiu, resolveram, tendo em vista o art. 1º, da lei n. 190, de 23/1/1936 e o decreto nr. 11.159, de 29.12.42, aditar o referido acordo, para nele incluir o parágrafo 3º da cláusula décima, que terá a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA. Parágrafo 3º O Executor do Acordo, desde que não receba gratificação de função ou de serviços extraordinários pelas verbas próprias do Ministério da Agricultura, perceberá à conta da cota do Estado, uma gratificação mensal do valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Ficam mantidas as demais cláusulas dos contratos anteriores.

E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo aditivo, o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas pelas testemunhas: Pery Maciel, Maria de Lourdes Figueiras e por mim, Maria Madalena de Almeida, auxiliar do Serviço, ref. 17, com exercício na Secção de Execução da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração que o datilografei.

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1957.

as) Mário Meneghetti – Luiz de Souza – Pery Maciel – Maria L. Figueiras – Maria Madalena de Almeida. Ministério da Agricultura – Serviço Florestal”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA DO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 14 de agosto de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente