LEI PROMULGADA Nº 358, de 14 de agosto de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 111/58

DA. 458 DE 22/08/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica aprovado o termo de renovação do acordo celebrado em 8-3-52, registrado pelo Tribunal de Contas em Sessão de 4-4-52 entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, do artigo 18 da Constituição Federal e o Decreto nº 11.159, de 29 de dezembro de 1942, que aprova o regulamento para a execução dos serviços de defesa sanitária vegetal sob o regime de acordo.

Art. 2° É o seguinte o teor do termo de acordo acima referido: “Aos 21 dias do mês de junho de 1957, presentes na Secretaria do Estado dos Negócios de Agricultura, o Senhor Doutor Mário Meneghetti, Ministro de Estado, por parte do Governo da União e o Senhor Deputado Luis de Sousa, devidamente autorizado conforme procuração que exibiu, para representar o Governo do Estado de Santa catarina, resolveram assinar o presente termo de renovação de acordo anterior firmado em 8-3-52, tendo em vista o art. 1º da Lei n. 199, de 23.1.36 e Dec. n. 11.159, de 29.12.42, que os serviços públicos relativos à Defesa Sanitária Vegetal no território do referido Estado, obedeçam às normas estabelecidas no presente acordo.

CLÁUSULA PRIMEIRA. Os serviços relativos à Defesa Sanitária Vegetal serão executados sob orientação técnica da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal de conformidade com a regulamentação em vigor; serão ainda dirigidos e executados por um agrônomo dos quadros do Ministério da Agricultura ou da Secretaria dos Negócios da Viação e Obras Públicas e Agricultura do Estado de Santa Catarina, designado pelo Senhor Ministro, por indicação da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal e fiscalizados pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. O executor do acordo poderá solicitar a colaboração de funcionários federal ou estadual, cuja ação ficará sujeita à sua orientação, supervisão e fiscalização.

CLÁUSULA SEGUNDA. Os serviços referidos na cláusula anterior compreendem: assistência e orientação técnica aos lavradores em matéria de combate às pragas e doenças das plantas.

CLÁUSULA TERCEIRA. O executor do acordo tomará todas as medidas necessárias para o desenvolvimento dos serviços, melhorias e aperfeiçoamento das práticas de combate às pragas e doenças das culturas exploradas no Estado.

CLÁUSULA QUARTA. Para a execução do presente acordo contribuirão: o Governo da União com a quota de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) e o Governo do Estado de Santa Catarina com a quota de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros).

CLÁUSULA QUINTA. No corrente exercício, a quota da União na importância de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), correrá à conta da verba 3.0.00 – Desenvolvimento econômico e social, Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, Sub-consignação 3.1.17 – Acordos 1) Defesa Sanitária Vegetal em regime de acordo com os Estados e Municípios – 24) Santa Catarina – Cr$ 900.000,00, art. 4º, anexo 4, Sub-anexo 4.12 da LEI PROMULGADA Nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, cuja importância foi deduzida na escrituração da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, para ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no referido Estado, e nos anos vindouros por conta dos créditos que foram votados para tal fim.

CLÁUSULA SEXTA. As contribuições dos Governos Federal e Estadual serão recolhidas em quatro (4) prestações iguais e trimestrais à Agencia do Banco do Brasil, em Florianópolis, à disposição do executor deste Acordo, que as movimentará.

§ 1º A contribuição do Governo Federal prevista neste Acordo, somente correrá quando a outra parte houver depositado na Agencia do Banco do Brasil a quota que lhe competir.

§ 2º Excepcionalmente, por motivo relevante, a juízo do Ministro da Agricultura a quota estadual em atraso poderá ser depositada até 30 (trinta) de setembro do ano a que corresponder.

CLÁUSULA SÉTIMA. As rendas provenientes dos produtos elaborados ou adquiridos pelas verbas dos serviços articulados, serão recolhidas às repartições arrecadadoras federal e estadual, na base de dois terços e um terço respectivamente, e comunicadas obrigatoriamente e mensalmente à Divisão de Orçamento do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA OITAVA. Respeitada a proporção fixada na cláusula Quarta, o valor das quotas federal e estadual, poderá variar cada ano mediante combinação prévia entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Santa catarina.

CLÁUSULA NONA. A duração do presente acordo será de cinco (5) anos financeiros, inclusive o atual.

CLÁUSULA DÉCIMA. O presente acordo será rescindido no caso de inobservância de qualquer uma das suas cláusulas, se isso não ocorrer mediante assentamento de ambas as partes acordantes.

Parágrafo único. No caso de rescisão e terminação do acordo sem que o mesmo seja renovado, os materiais e semoventes adquiridos à conta dos respectivos recursos, serão entregues aos Governos Federal e Estadual proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O presente acordo só terá vigência depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma, caso seja denegado o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Os serviços resultantes deste acordo serão regulados pelas condições nele estipuladas, e ainda, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 11.159, de 29 de dezembro de 1942.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O presente acordo está isento de selo ex-vi do art. 15, nº VI, e § 5º da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas: Pery Maciel, Moacyr Loures Filgueiras e por mim Olinda Serpa Ferreira, datilógrafa com exercício na Secção de Execução do Orçamento do Departamento de Administração que o datilografei.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1957. – Mário Meneghetti – Luiz de Souza – Pery Maciel – Moacyr Loures Filgueiras – Olinda Serpa Ferreira.

Publicado no Diário Oficial da União, em 27-6-1957, às págs. 16 266/7

Aprovado pelo Tribunal de Contas da União em sessão de 30-7-57.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SANTA CATARINA, em Florianópolis, 14 de agosto de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente