LEI PROMULGADA Nº 359, de 14 de agosto de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 136/58

DA. 428 de 22/08/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Acordo

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo Especial celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura (MEC), por intermédio do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (INEP), e o Governo do Estado de Santa catarina, para execução do plano de construções destinadas à ampliação e melhoria da rede escolar primária.

Art. 2° Aos vinte e sete dias do mês de maio de mil novecentos e cinquenta e oito, no Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, presentes o respectivo titular, Dr. Clóvis Salgado, e o representante devidamente credenciado do Governo do Estado de Santa Catarina, tendo em vista o plano federal de ampliação e melhoria da rede escolar tendo em vista o plano federal de ampliação e melhoria da rede escolar do País, e o despacho do Sr. Presidente da República exarado na Exposição de Motivos nº 645, de 25 de abril de 1958, foi firmado o presente Termo de Acordo Especial em que se estabeleceram os seguintes compromissos:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O MEC, por intermédio do INEP, à conta dos recursos do Fundo Nacional de Ensino Primário, do exercício financeiro de mil novecentos e cinquenta e oito, consignação 3.1.07-1/24 concederá ao Governo do Estado de Santa Catarina, o auxílio de Cr$ 7.709.000,00 (sete milhões setecentos e nove mil cruzeiros), que será posto à disposição do Governo Estadual por intermédio da agência do Banco do Brasil, em Florianópolis.

CLÁUSULA SEGUNDA. O auxílio referido na cláusula anterior se destina a construir 6 (seis) Grupos Escolares a serem localizados em:

1) Curitibanos Santa Cecília 3 salas de aula Cr$ 1.250.000,00

2) Herval d’Oeste Sede 5 salas de aula Cr$ 1.550.000,00

3) Curitibanos Butiá Verde 3 salas de aula Cr$ 1.250.000,00

4) Itajaí Ilhota 4 salas de aula Cr$ 1.350.000,00

5) Piratuba Peritiba 3 salas de aula Cr$ 1.350.000,00

6) Rio do Sul Pouso Redondo 3 salas de aula Cr$ 1.250.000,00

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21 salas de aula – Cr$ 7.709.000,00, conforme plano apresentado ao INEP pelo Governo do Estado.

CLÁUSULA TERCEIRA. O auxílio previsto na cláusula primeira ficará em depósito no Banco do Brasil e só poderá ser movimentado para o fim exclusivo de liquidação de despesas previstas neste Acordo. Qualquer inobservância desta cláusula determinará a rescisão do presente Acordo Especial e a devolução do numerário já remetido.

CLÁUSULA QUARTA. O auxílio federal será remetido em três (3) parcelas, sendo a primeira após a satisfação do que se dispõe na cláusula Sexta deste Termo, e as demais na medida do progresso das obras, a critério do INEP.

CLÁUSULA QUINTA. Os prédios escolares serão construídos, se possível, em terreno com área, de dez mil metros quadrados, devendo os mesmos satisfazerem às melhores condições pedagógicas e de higiene.

CLÁUSULA SEXTA. O Governo do Estado deverá remeter ao INEP a prova de posse dos terrenos onde serão construídos os grupos escolares, os croquis de localização dos mesmos e o orçamento discriminado de cada obra acompanhado do prazo previsto para a construção.

CLÁUSULA SÉTIMA. As construções, que deverão ser de alvenaria, obedecerão ao projeto e plantas que farão parte integrante do presente Acordo. Alterações nas plantas e especificações, que se fizerem necessárias, poderão ser feitas mediante prévia aprovação do INEP.

CLÁUSULA OITAVA. Na hipótese de ser o custo das obras superior ao valor do auxílio previsto neste Acordo, o Governo do Estado suprirá o excesso verificado com recursos próprios.

CLÁUSULA NONA. O Governo do Estado será responsável pela execução das construções, cabendo-lhe designar um Engenheiro para fiscalizar as obras. O INEP, por seu Diretor ou representante devidamente credenciado, controlará o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, podendo solicitar quaisquer informações ou vistoriar o desenvolvimento dos trabalhos de construção.

CLÁUSULA DÉCIMA. Para o efeito do que dispõe a cláusula nona, o Governo do Estado se compromete a facilitar, por todos os meios possíveis, inclusive o de transporte, os trabalhos de fiscalização que venham a ser executados pelo Engenheiro referido ou pelo INEP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Os prédios escolares que deverão ser construídos com estabilidade garantida para longa duração, serão patrimônio do Estado, a quem compete providenciar sua instalação e funcionamento, bem como sua conservação. Esses prédios nunca terão outra destinação que a de servir ao ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Mensalmente, o Governo do Estado informará ao Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos sobre o andamento dos trabalhos de construção, na forma do modelo de relatório anexo ao presente Acordo, e, sendo possível, documentará o estado das obras com fotografias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. É dever do Governo do Estado enviar ao INEP, após a conclusão de cada obra, o “Termo de Recebimento do Prédio” preenchido na forma do modelo anexo ao presente Acordo, acompanhado da discriminação das despesas realizadas com a construção, informando posteriormente a data em que entrou em funcionamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O Governo do Estado se obriga a conservar em seu arquivo o presente Acordo com toda a documentação, correspondência e prestações de contas referentes à sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Ao firmar o presente Termo de Acordo Especial, o Governo do Estado declara que aceita, sem restrições, o auxílio estabelecido e que se responsabiliza pelo fiel cumprimento de todas as suas cláusulas.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1958.

as.) Clovis Salgado, Ministro da Educação e Cultura –

Jorge Lacerda, Governador do Estado

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 14 de agosto de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente