LEI PROMULGADA Nº 361, de 31 de outubro de 1958

Procedência: Dep. Frederico Gassenfert

Natureza: PL 163/58

DA. 442 DE 12/11/58

Alterada pela Lei 785/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa subsídio e ajuda de custo dos deputados à Assembléia Legislativa de Santa Catarina, para a próxima legislatura, na conformidade do que dispõe o art. 8º e seus parágrafos, da Constituição do Estado.

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Será de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) mensais, a parte fixa do subsídio dos deputados para a próxima legislatura.

Parágrafo único. A parte variável do subsídio corresponderá a oitocentos cruzeiros (Cr$ 800,00) por sessão a que o deputado comparecer.

LP 785/61 (Art. 1º) – (DA. 735 de 22/12/61)

“A partir de 1º de dezembro do corrente ano, será concedido um aumento de 30% na remuneração de que tratam ... e o artigo 1º da Lei nº 361 de 31 de novembro de 1.958, excluindo-se o que estabelece o parágrafo único do mesmo artigo.”

Art. 2° É fixada em quarenta mil cruzeiros (Cr$ 40.000,00) a ajuda de custo anual, que será paga no início de cada Sessão Legislativa.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as Leis e Resoluções que dispuserem em forma contrária.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 31 de outubro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente