LEI PROMULGADA Nº 362, de 31 de outubro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 168/58

DA. 442 de 12/11/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Acordo assinado em 1/2/1952, entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 18, § 3º da Constituição Federal, visando à articulação dos serviços de fomento da produção vegetal.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Acordo referido no art. 1º desta Lei:

“Termo de renovação do Acordo assinado em 1/2/1952, entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina na forma do art. 18, § 3º da Constituição Federal, visando à articulação dos serviços de fomento da produção vegetal.

Aos 21 dias do mês de junho de 1957, presentes à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o Ministro, Senhor Doutor Mário Meneghetti, por parte do Governo da União e o Senhor Deputado Luiz de Souza, devidamente autorizado a representar o Estado de Santa Catarina, conforme procuração que exibiu, resolveram aceitar o presente acordo, visando a articulação dos serviços do fomento da produção vegetal, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. A finalidade precípua do presente acordo é levar, diretamente, aos agricultores toda assistência, orientação e auxílio, mediante as modalidades mais aconselháveis à região e principalmente:

a) pela orientação e assistência técnicas prestadas aos agricultores com demonstrações práticas em suas propriedades, inclusive de irrigação e drenagem, bem assim em matéria de combate às pragas e doenças das plantas;

b) pela formação de cursos rápidos aos agricultores e de aperfeiçoamento para o pessoal técnico da Secretaria da Agricultura e de organização e desenvolvimento de clubes agrícolas escolares para professores;

c) pela distribuição e venda de sementes e mudas de plantas selecionadas, de acordo com o que preceitua a portaria nº 263, de 12 de maio de 1947;

d) pela revenda ao preço de custo e sob sistema de prestações, de máquinas e instrumentos agrícolas, adubos e inseticidas.

CLÁUSULA SEGUNDA. Os serviços de que trata o presente acordo serão dirigidos por funcionários das carreiras do Ministro da Agricultura, designados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. O executor de acordo poderá delegar parte de suas atribuições a funcionário federal ou estadual, cuja ação ficará sujeita à sua orientação, supervisão e fiscalização.

CLÁUSULA TERCEIRA. A execução dos trabalhos previstos na cláusula primeira, será feita através da Secção de Fomento Agrícola no Estado.

CLÁUSULA QUARTA. Fica estabelecido que servidores, bens móveis e semoventes pertencentes a ambas as partes contratantes e julgados necessários aos trabalhos decorrentes deste acordo, passam a ser postos à disposição ou entregues à administração do executor do acordo ou funcionário a que o mesmo tenha delegado competência, nos termos do parágrafo único da cláusula segunda.

CLÁUSULA QUINTA. Para execução deste acordo, contribuirá o Governo da União com a quota de hum milhão e quinhentos mil cruzeiros (C$ 1.500.000,00), além das contribuições normais dos serviços a ele vinculados e o Estado de Santa Catarina, com a quantia de setecentos e cinquenta mil cruzeiros (C$ 750.000,00), além das contribuições normais dos serviços.

Parágrafo único. No corrente ano a quota da União na importância de hum milhão e quinhentos mil cruzeiros (C$ 1.500.000,00) correrá à conta da LEI PROMULGADA Nº 2.996, de 10/12/56.

Art. 4º. Anexo 4, Subanexo 4.12 – 12 – D.H.P.V. – Despesas de Capital – Verba 3.0.00 – Desenvolvimento, etc. Consignação 3.1.00.

· Serviços, etc., Subconsignação 3.1.17 – Acordos, 2) Fomento da produção etc., 24) Santa Catarina, devidamente deduzida na escrituração da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, a fim de ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina, e nos anos vindouros, pelos créditos votados para tal fim.

CLÁUSULA SEXTA. As contribuições dos Governos Federal e Estadual serão recolhidas em prestações iguais e trimestrais, no Banco do Brasil S.ª à disposição do executor deste acordo, que as movimentará.

Parágrafo Único. O executor do acordo poderá fazer suprimento ao funcionário a quem tenha sido delegado competência nos termos do parágrafo único da cláusula Segunda dele exigindo a correspondente prestação de contas

CLÁUSULA SÉTIMA. Respeitada a aprovação fixada na cláusula Quinta o valor das quotas federal e estadual poderá variar cada ano, mediante prévio entendimento entre as partes contratantes e de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentárias.

CLÁUSULA OITAVA. O presente acordo será rescindido no caso de inobservância de qualquer uma de suas cláusulas ou mediante assentimento das partes acordantes.

Parágrafo único. No caso de rescisão ou terminação do acordo sem que o mesmo seja renovado, os materiais e semoventes adquiridos à custa dos respectivos recursos serão entregues aos Governos da União e do Estado de Santa Catarina, proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA NONA. A contribuição do Governo da União prevista no presente acordo somente ocorrerá quando a outra parte contratante houver depositado no Banco do Brasil S.A., a quota que lhe competir.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, por motivo relevante, e a juízo do Ministério da Agricultura, a quota Estadual em atraso poderá ser depositada até 30 de setembro do ano a que pertence.

CLÁUSULA DÉCIMA. As rendas arrecadadas serão depositadas dentro do prazo legal, aos cofres federais e estaduais na proporção de dois terços e um terço respectivamente, e comunicadas obrigatória e mensalmente à Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O presente termo de renovação de acordo que terá duração de cinco (5) anos financeiros, inclusive o atual, só terá vigor após ser registrado pelo tribunal de contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma, no caso de ser negado o registro, estando isento do pagamento do selo na forma do art. 15 nº VI, § 5º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal do presente acordo as normas estabelecidas no art. 544 da consolidação das Leis Trabalhistas.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes contratantes já mencionadas, pelas testemunhas: Aylton Vasconcelos, Moacyr Loures Figueiras e por mim Ierecê Pinto Vasconcelos, Escrevente-datilógrafo, referência 21, com exercício na Seção de Execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o datilografei.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1957.

Mário Meneghetti – Luiz de Souza – Aylton Vasconcelos, Moacyr Filgueiras – Ierecê Pinto de Vasconcelos.”

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 31 de outubro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente