LEI PROMULGADA Nº 363, de 31 de outubro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 169/58

DA. 445 de 18/11/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, para instalação de uma Escola de iniciação Agrícola no município de Araquari e mais os termos aditivos ao referido Acordo.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo referido no artigo anterior:

“Termo de acordo celebrado entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, para instalação de uma Escola de iniciação Agrícola no Município de Araquari.

Aos 26 dias do mês de fevereiro de 1954, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o Senhor Doutor João Cleophas, Ministro da Agricultura, por parte do Governo da União, e o Senhor Irineu Bornhausen, Governador do Estado de Santa Catarina, deliberaram assinar o presente acordo, tendo em vista os artigos 2º e 4º, do Decreto Federal nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947 e as disposições do Decreto-Lei nº 9.613, de 20 de agosto de 1946.

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Governo da União, com a colaboração do Governo do Estado de Santa catarina, instalará no Município de Araquari uma Escola de iniciação Agrícola que funcionará em regime de internato.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Governo do Estado de Santa Catarina se compromete a fazer a cessão de uma área mínima de duzentos (200) hectares de terras férteis, com boas aguadas, em zona salubre, próxima da sede do Município, servida por fáceis vias de comunicação, de preferência via férrea, a critério do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA TERCEIRA. O Ministério da Agricultura, por intermédio da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, instalará a Escola, de acordo com as normas federais, obrigando-se:

a) Zelar pelos bens que lhe forem entregues durante a vigência do presente acordo;

b) Promover as instalações que se tornarem necessárias para a maior eficiência do ensino.

CLÁUSULA QUARTA. O Governo da União obriga-se, uma vez instalada a Escola, a mante-la em perfeito funcionamento, de acordo com os termos da Lei Orgânica do Ensino Agrícola e a organizar os vários cursos previstos na citada Lei, tendo em conta os recursos disponíveis.

CLÁUSULA QUINTA. A direção da Escola será entregue a um Profissional diplomado em agronomia ou veterinária, designado pelo Ministro da Agricultura, com salário ou gratificação pelo mesmo arbitrada.

CLÁUSULA SEXTA. Anualmente será organizado um plano de trabalho para ser executado no exercício, devendo ser aprovado pelo Ministro da Agricultura. Qualquer alteração a ser introduzida nesse plano dependerá de aprovação do Ministro.

CLÁUSULA SÉTIMA. Para execução desse acordo contribuirão, anualmente, o Governo da União com a importância de oitocentos mil cruzeiros (C$ 800.000,00) e o Estado de Santa catarina com a de quatrocentos mil cruzeiros (C$ 400.000,00) que serão depositados na Agência do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, à disposição do Executor do acordo ou Diretor da Escola, designado nos termos da cláusula quinta.

CLÁUSULA OITAVA. No corrente ano a cota da União na importância de oitocentos mil cruzeiros (C$ 800.000,00), correrá por conta da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação 3 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, 01 – Acordos – 19) Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, I acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947, para instalação de Escolas destinadas ao ensino agrícola – 2) Escolas de Iniciação Agrícola 59) Araquari – Santa Catarina – C$ 800.000,00, art. 4º, Anexo 18, da Lei nº 2.135, de 14 de dezembro de 1953, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, a fim de ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado de Santa Catarina, depois de registrada pelo Tribunal de Contas e, nos anos vindouros, por conta dos créditos incluídos no orçamento para tal fim.

CLÁUSULA NONA. Os saldos da conta corrente verificados no encerramento de cada exercício reverterão em partes proporcionais às respectivas contribuições para os cofres da União e do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA. O presente acordo poderá ser rescindido mediante assentimento de ambas as partes ou por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas, sem motivo justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. No caso de rescisão ou terminação do acordo, os materiais adquiridos serão entregues ao Governo da União e do Estado, proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O Executor do acordo ou Diretor da Escola fica obrigado até o último dia de fevereiro de cada ano a apresentar à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, relatório detalhado dos serviços realizados no ano anterior, e remeter à Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura, toda documentação comprobatória das despesas efetuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O presente acordo vigorará pelo prazo de cinco (5) anos, e não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas e será prorrogável por entendimentos entre as partes acordantes, não se responsabilizando os Governos da União e do Estado por indenização alguma, caso seja denegado o seu registro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O presente termo de acordo está isento do pagamento do selo, na forma do artigo 15, nº VI, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas Aylton Vasconcelos, Antonio Martins dos Reis e por mim, Célio Braga, Datilógrafo, classe F, com exercício na Seção de Execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o datilografei.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1954.

João Cleophas – Irineu Bornhausen – Aylton Vasconcelos – Antonio Martins dos Reis – Célio Braga”.

“Termo aditivo ao acordo assinado em 26-2-1954, entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Araquari.

Aos 30 dias do mês de abril de 1954, presentes na Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, o senhor doutor João Cleophas, Ministro de Estado, por parte do Governo da União, e o senhor Doutor Marcos José Konder Reis, representante devidamente credenciado do Estado de Santa catarina, conforme procuração que exibiu, resolveram assinar o presente termo aditivo, modificando a cláusula décima terceira do já citado acordo, que passará a Ter a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O presente acordo terá a duração de cinco (5) anos financeiros, inclusive o atual, e não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando os Governos da União e do Estado, por indenização alguma, caso seja denegado o seu registro.

Continua em pleno vigor as demais cláusulas do acordo anterior já citado.

E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo aditivo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Aylton Vasconcelos, Antonio Martins dos Reis e por mim Célio Braga, Dactilógrafo, classe “F”, com exercício na Secção de Execução, da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que dactilografei.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1954.”

“Termo aditivo ao acordo de 26/2/54, e ao aditivo de 30/4/54, celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no Município de Araquari.

Aos 20 dias do mês de maio de 1955, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura o Senhor Doutor Bento Munhoz da Rocha Neto, Ministro da Agricultura, por parte do Governo da União, e o senhor Doutor Marcos José Konder Reis, devidamente autorizado a representar o mesmo Estado, conforme procuração que exibiu, firmam o presente termo aditivo, modificativo das cláusulas sétima e oitava do acordo assinado em 26 de fevereiro de 1954, as quais passarão a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SÉTIMA. Para execução desse acordo contribuirão anualmente, o Governo da União com a importância de um milhão e seiscentos mil cruzeiros (C$1.600.000,00) e o Estado de Santa Catarina com a importância de oitocentos mil cruzeiros (C$ 800.000,00), que serão depositados na Agência do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, à disposição do Executor do Acordo ou Diretor da Escola, designado nos termos da cláusula Quinta.

CLÁUSULA OITAVA. No corrente exercício a cota da União, na importância de um milhão e seiscentos mil cruzeiros (C$ 1.600.000,00) correrá à conta da verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação 3 – Serviços em regime especial de financiamento, Sub-consignação 01 – (Acordo, 19) Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário 1) Acordos estabelecidos pelo Decreto 22470, de 20-1-1947, 2) Escola de Iniciação Agrícola, 24) Santa Catarina 1) – Araquari – C$ 1.600.000,00 Anexo 17, art. 5 da lei nº 2368 de 9 de dezembro de 1954, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola do Estado de Santa catarina, e, nos anos vindouros, por conta dos créditos para tal fim votados no orçamento deste Ministério.

Continuam em vigor as demais cláusulas do acordo firmado em 26 de fevereiro de 1954.

E, para validade e firmeza do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo aditivo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas: Aylton Vasconcelos, Célio Braga e por mim Maria Magdalena de Almeida, Auxiliar de Serviços ref. 17, com exercício na Secção de Execução, da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração, que o dactilografei.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1955. Bento Munhoz da Rocha Neto – Marcos José Konder Reis – Aylton Vasconcelos – Célio Braga – Maria Magdalena de Almeida.”

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 31 de outubro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente