LEI PROMULGADA Nº 365, de 13 de novembro de 1958

Procedência: Dep. Gherard Neufert

Natureza: PL 177/58

DA. 447 de 20/11/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Resolução Municipal

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 1/58, da Câmara Municipal de Chapecó e que altera as divisas do distrito de Águas de Chapecó, que serão as seguintes: ao norte, com as divisas do Distrito de Itaberaba, subindo por esta acima até encontrar o rio Taquarinha por uma linha seca; por esta abaixo até encontrar a linha 2 de agosto e por esta abaixo na parte leste até encontrar o rio Bonito e descendo por este até o Rio Uruguai; ao sul pelo rio Uruguai abaixo até encontrar a foz do rio Chapecó e daí segue até encontrar o ponto de partida.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de novembro de 1958.

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente