LEI PROMULGADA Nº 369, de 17 de novembro de 1958

Procedência: Dep. Romeu Sebastião Neves

Natureza: PL 23/58

DA. 450 de 05/12/58.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de uma área de terra.

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir uma área de terra na localidade de Paulo Lopes, município de Palhoça, para construção de um grupo escolar.

Art. 2° A área de terra a que se refere o art. 1º é de propriedade da senhora Maria do Carmo dos Santos e tem a área de 4.500 m2 confrontando aos fundos e oeste com terras de Bertoldo Ernesto dos Santos; ao norte, com terras já doadas para o mesmo fim pelo sr. Florindo Dutra dos Santos, e na frente e nos fundos com terras da proprietária.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir um crédito especial até cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para fazer face às despesas decorrentes da aquisição, correndo as despesas pelo excesso de arrecadação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de novembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente