LEI PROMULGADA Nº 370, de 17 de novembro de 1958

Procedência: Dep. José Bahia S. Bittencourt

Natureza: PL 96/58

DA. 450 de 05/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a construção de um Posto de Saúde na sede do município de Luiz Alves.

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar construir um Posto de Saúde na cidade de Luiz Alves, sede do município do mesmo nome.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, para dar cumprimento ao art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de novembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente