LEI PROMULGADA Nº 371, de 2 de dezembro de 1958

Procedência: Dep. José Bahia Spíndola Bittencourt

Natureza: PL 94/58

DA. 454 DE 26/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a construção de um Posto de Saúde

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar construir um Posto de Saúde na cidade de Ilhota, sede do município do mesmo nome.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por conta de excesso de arrecadação do corrente exercício, para dar cumprimento ao art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 2 de dezembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente