LEI PROMULGADA Nº 373, de 2 de dezembro de 1958

Procedência: Dep. Tupi Barreto

Natureza: PL 190/57

DA. 454 de 26/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir o crédito especial de hum milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00), para conclusão das obras de construção da estrada do aeroporto de Joinvile.

Art. 2° A referida abertura de crédito será feita por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 2 de dezembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente