LEI PROMULGADA Nº 374, de 2 de dezembro de 1958

Procedência: Dep. Tupi Barreto

Natureza: PL 20/58

DA. 454 de 26/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a emissão de apólices inalienáveis

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o § 3º, art. 28, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a emitir apólices inalienáveis, no valor de hum milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) com juros de cinco por cento (5%) ao ano, para patrimônio do Sínodo Lutherano, com sede em Joinvile.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 2 de dezembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente