LEI PROMULGADA Nº 375, de 12 de dezembro de 1958

Procedência: Dep. João Estivalet Pires

Natureza: PL 179/58

DA. 455 de 2912/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Resolução da Câmara Municipal de Papanduva.

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso X, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 4 de 9 de julho de 1958, da Câmara Municipal de Papanduva, que criou naquele município o distrito de Monte Castelo.

Art. 2° O distrito de Monte Castelo terá as seguintes divisas:

a) com o distrito sede: Começa na barra do arroio Kalil no Rio Canoinhas e sobe por este até encontrar a Estrada de Floresta que se destina ao Rio das Antas, e neste rumo transpondo a Estrada de Ferro Rio Negro – Bento Gonçalves e Estrada de Rodagem Federal BR2 até encontrar a cabeceira do arroio Papuanzal, por este abaixo até o Rio Passa Quatro, e por este abaixo até encontrar o divisor das águas dos Rios Guaraní e Passa Quatro, e por este divisor acima até encontrar o divisor das bacias dos Rios Itajaí e Canoinhas, e por este acima até encontrar a Serra do Espigão;

b) com os municípios de Taió e Curitibanos pela Serra do Espigão até encontrar o Rio da Serra;

c) com o município de Canoinhas, da nascente do Rio da Serra e por este abaixo até encontrar o Rio Canoinhas, e por este abaixo até a barra do arroio Kalil.

Art. 3º O distrito de que trata esta Lei será instalado em data que for fixada pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 12 de dezembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente