LEI PROMULGADA Nº 377, de 16 de dezembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 221/58

DA. 454 de 26/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo 10/58 com o Estado de São Paulo

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, e o Governo do Estado de Santa catarina.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo primeiro: “Aos 20 dias do mês de setembro de 1956, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios de Fazenda e o Estado de Santa Catarina, o primeiro representado pelo Senhor Doutor Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, Secretário dos Negócios de Fazenda, na conformidade do despacho do Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Doutor Jânio Quadros, exarado no processo número R-29.498-53, e o segundo pelo Senhor Doutor Antonio Romeu Moreira, Procurador Fiscal do Estado, devidamente credenciado pelo Excelentíssimo Governador Senhor Doutor Jorge Lacerda, conforme ofício nº 1.072, datado de 17 do corrente mês, resolveu “ad-referendum” das respectivas Assembléias Legislativas, celebrar o seguinte convênio.

CLÁUSULA PRIMEIRA. Os Estados signatários, com o intuito de facilitar a ação dos seus órgãos fiscalizadores e arrecadadores, resguardadas, em qualquer caso, as prerrogativas das autoridades em seu próprio território, adotarão medidas de mútua colaboração de ordem fiscal ou administrativa, que nesse sentido se fizerem necessárias, e que visarão especialmente:

a) a permuta de cópias ou vias de documentos fiscais referentes a operações realizadas entre contribuintes dos ESTADOS neste convênio interessados a fim de possibilitar a verificação do cumprimento dos respectivos dispositivos fiscais e a constatação do correspondente pagamento dos tributos devidos;

b) a troca de informações relacionadas quer com operações entre contribuintes dos Estados convencionais, quer, com outros atos ou fatos que possam ensejar o não pagamento de tributos devidos a um deles;

c) a elaboração de laudos de avaliação ou realização de perícias de interesse fiscal, relativos a bens objeto de transmissão;

d) a aposição de “visto” nos documentos fiscais que acompanharem mercadorias com destino a outro Estado mesmo quando em simples trânsito rodoviário;

e) a fiscalização, tanto quanto possível, da carga dos veículos que transportarem mercadorias nas condições referidas na alínea anterior, especialmente quando houver descarga parcial, durante o percurso, adotando-se as medidas de segurança que o caso exigir;

f) a repressão ao uso de documentos fiscais em que figuram nomes, endereços ou outros dados incompletos, supostos ou fictícios, pela adoção, quando couberem, de medidas primitivas aos compradores, aos vendedores e aos transportadores;

g) a assistência aos funcionários fiscais dos Estados signatários que forem incumbidos de diligências que interessem aos seus órgãos fiscalizadores, proporcionando-lhes a necessária colaboração.

CLÁUSULA SEGUNDA. Os órgãos fiscalizadores estabelecerão recíproco entendimento visando dar cumprimento às medidas previstas neste convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA. Todas as despesas decorrentes da execução das medidas referidas nos itens anteriores, quando de interesse exclusivo de um dos Estados, serão por esta custeadas.

CLÁUSULA QUARTA. Os Executivos dos Estados signatários encaminharão às respectivas Assembléia Legislativas à medida de suas conveniências, os projetos de lei que encerram as providências ora convencionadas e cuja execução dependa de permissão legislativa.

CLÁUSULA QUINTA. O presente convênio entrará em vigor em cada Estado, a partir da data em que for referendado pela respectiva Assembléia Legislativa.

Ass. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto

Antonio Romeu Moreira”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de dezembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente