LEI PROMULGADA Nº 378, de 16 de dezembro de 1958

Procedência: Governamental

Natureza: PL 222/58

DA. 454 de 26/12/58

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de renovação de acordo.

O Deputado JOSÉ DE MIRANDA RAMOS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o inciso II, art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de Renovação de Acordo celebrado em 8-4-53, registrado no Tribunal de Contas, em 2-6-53, entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, para o prosseguimento dos trabalhos de instalação de uma Escola Agrotécnica no Município de Camboriú

Art. 2° É do seguinte teor o termo de Renovação de Acordo referido no artigo primeiro: “Aos 14 dias do mês de julho de 1958, presente, na Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura e respectivo Ministro, Senhor Doutor Mário Meneghetti, por parte do Governo da União, e o Senhor Doutor Marcos José Konder Reis, devidamente autorizado a representar o Governo do Estado de Santa Catarina conforme procuração que exibiu, deliberaram assinar o presente acordo, tendo em vista os artigos 2º e 4º do Decreto Federal nº 22.470, de 20 de Janeiro de 1947, e as disposições do Decreto nº 9.913, de 29 de agosto de 1946.

CLÁUSULA PRIMEIRA. O Governo da União, com a colaboração do Governo do Estado de Santa Catarina, prosseguirá com os trabalhos de instalação no Município de Camboriú, da Escola Agrotécnica, que funciona em regime de internato e se denominará Escola Agrotécnica de Camboriu.

CLÁUSULA SEGUNDA. O Governo do Estado de Santa Catarina mantém seus compromissos anteriores, quanto à doação de uma área mínima de 200 hectares de terras férteis, com boas aguadas, em zona salubre, próxima a sede do Município, servida por fáceis via de comunicação, de preferência via férrea, a critério do Ministério da Agricultura.

CLAUSULA TERCEIRA. O ministério da agricultura, por intermédio da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, prosseguirá com os trabalhos de instalação da Escola, de acordo com as normas federais, obrigando-se:

a) zelar pelos bens, que forem entregues durante a vigência do presente acordo;

b) promover as instalações, que se tornarem necessárias, para a maior eficiência do ensino.

CLÁUSULA QUARTA. O Governo da União obriga-se, uma vez instalada a Escola, a mantê-la em perfeito funcionamento, cabendo a execução do presente acordo a Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, que está obrigada a manter os Cursos previstos na Lei Orgânica de Ensino Agrícola, conforme os recursos disponíveis.

CLÁUSULA QUINTA. Anualmente será organizado um plano de trabalho, para ser executado no exercício, devendo ser aprovado pelo Ministro da Agricultura. Qualquer alteração no plano aprovado dependerá de autorização do Ministro.

CLÁUSULA SEXTA. Para execução desse acordo, contribuirão, anualmente, o Governo da União com a importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), e o do Estado com a de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros), que serão depositadas na Agência do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, à disposição do Diretor da Escola, que as movimentará.

CLÁUSULA SÉTIMA. No corrente ano a conta da União, na importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) correrá por conta da 19.01 – Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, Despesas de Capital, Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, Sub-Consignação 3.1.17 – Acordos, 1) Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de Janeiro destinadas ao ensino agrícola, 1) Escolas Agrotécnicas, 24) Santa catarina, 1) Camboriú, art. 4º anexo 4 – Poder Executivo, sub-anexo 4-13 – Ministério da Agricultura, da Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, a fim de ser distribuído à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado de Santa catarina, e nos anos vindouros, por conta dos créditos, que forem votados para tal fim.

CLÁUSULA OITAVA. Respeitada a proporção fixada na cláusula Sexta e valor das cotas Federal e estadual poderá ser aumentado cada ano, mediante prévio entendimento, entre as partes acordantes, e de conformidade com as respectivas disponibilidades orçamentárias.

CLÁUSULA NONA. Os saldos da conta corrente verificados no encerramento do exercício, reverterão em partes proporcionais as respectivas contribuições, para os cofres da União e do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA. O presente acordo será rescindido no caso de inobservância de qualquer de suas cláusulas ou, se isso não ocorrer, mediante assentimento das partes acordantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. No caso de rescisão ou término do presente acordo, os semoventes animais de raça, máquinas agrícolas, materiais adquiridos à conta dos respectivos recursos serão entregues aos Governos da União e do Estado de Santa Catarina proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O executor do acordo ou Diretor da Escola ficará obrigado a apresentar à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, até o dia 31 de março de cada ano:

a) Relatório pormenorizado e documentado dos trabalhos executados durante o ano;

b) detalha prestação de conta das despesas efetuadas, que será organizada de acordo com as normas federais obedecidas as instruções que sobre o assunto forem expedidas, pela Divisão de Orçamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A duração do presente acordo será de cinco (5) exercícios, inclusive o atual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O presente acordo só entrará em vigor depois de Registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma, no caso de ser negado o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O presente acordo está isento do pagamento de selo “ex-vi” do art. 51, da Consolidação das Leis do Imposto do selo a que se refere o Decreto número 32.332, de 9-3-53.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes, já mencionadas pelas testemunhas: Pery Maciel, Moacyr Loures Filqueiras e por mim Ierecê Pinto Vasconcelos, Escrevente-datilógrafo, referência 21, com exercício na Seção de Execução da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração que o dactilografei.

Rio de Janeiro, 14 de Julho de 1958.

Ass. Mário Meneghetti

Dr. Marcos José Konder Reis

Pery Maciel

Moacyr Loures Filgueiras

Ierecê Pinto de Vasconcelos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de dezembro de 1958

JOSÉ DE MIRANDA RAMOS

Presidente